TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. DEFINIÇÕES

1.1 Para fins de identificação dos sujeitos da relação jurídica, o presente termo utilizará as seguintes denominações:

SISTEMA: refere-se ao SISTEMA da plataforma DIRECTDOC, ferramenta de aproximação e facilitação do contato entre profissionais de saúde com cadastros previamente aceitos pelos gerenciadores do SISTEMA e a clientela, por app disponível para smartphones ou tablets ou por aplicativo web;

PRESTADORES: refere-se ao cliente, profissional prestador de serviços médicos, que efetuar cadastro para esta modalidade (prestador de serviços médicos) com o intuito de facilitar seu acesso à clientela, e que seja, após a efetuação do cadastro, analisado pelos gerenciadores do SISTEMA DIRECTDOC, aceito por exclusivo critério desta dentre seleção de cadastros.

CLIENTE: é o cliente final que efetuará cadastro para a modalidade CLIENTE, sendo o contratante do serviço que será prestado pelo PRESTADOR.;

SERVIÇO: é a prestação final objeto do Contrato de Prestação de Serviços que será realizado entre PRESTADOR e CLIENTE, sem qualquer relação jurídica direta com a DIRECTDOC, apenas intermediada por esta.

SISTEMA: ressalvadas apenas aquelas indiretas que serão elencadas aqui neste instrumento.

USUÁRIO: significa o usuário do SISTEMA, podendo ser CLIENTES ou PRESTADORES.

DIRECTDOC: Empresa mantenedora do SISTEMA.

2. OBJETO

2.1. O presente termo possui o fim específico e limitado de otimizar, facilitar, ou possibilitar um contato mais ágil, fácil e cômodo para que o CLIENTE possa localizar o PRESTADOR de sua predileção e, assim, contratar diretamente um SERVIÇO de saúde prestados por este.

2.2. O SISTEMA é apenas um intermediador da relação jurídica que será construída, mediante a contratação do serviço de saúde pelo CLIENTE prestado pelo PRESTADOR.

2.3. O CLIENTE terá disponível uma seleção de PRESTADORES DE SERVIÇO para contratar a seu livre arbítrio do CLIENTE, que selecionará o profissional de sua preferência.

2.4. Ao contatar o PRESTADOR DE SERVIÇO de sua escolha, ao CLIENTE incumbirá o ônus de responder, caso conectado no SISTEMA e tendo recebido o ACEITE de um PRESTADOR, o ACEITE feito pelo PRESTADOR, para confirmar o serviço em um prazo limite de 48 (quarenta e oito horas) horas.

2.4.1. Na ocorrência de sucessivas negativas ou sucessivos desrespeitos a este item, a DIRECTDOC se reserva do direito de notificar, suspender ou até cancelar a conta de qualquer um dos CLIENTES.

3. DOS ASPECTOS ATINENTES À PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. A titularidade e todos os direitos autorais referentes ao SISTEMA (incluindo, mas sem limitação a quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos, componentes e arquivos incorporados ao software), o material impresso que o acompanha, e quaisquer cópias do software são de propriedade exclusiva de DIRECTDOC.

4. DO CADASTRAMENTO

4.1. Os serviços do SISTEMA poderão ser utilizados somente por pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Além das pessoas consideradas por lei como incapazes, também serão impossibilitados de utilizar os serviços as pessoas que tenham sido inabilitadas pelo SISTEMA.

4.2. O cadastro no SISTEMA é gratuito, no entanto, os serviços oferecidos pelo SISTEMA serão cobrados de acordo com o estabelecido neste TERMO.

4.3. Cada USUÁRIO deverá ter apenas um cadastro no SISTEMA. Caso seja identificado, através do sistema de verificação de dados, a existência de cadastros duplicados, o SISTEMA poderá inabilitar de forma definitiva todos os cadastros duplicados do USUÁRIO no SISTEMA, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao USUÁRIO.

4.4. Para solicitação de cadastro o USUÁRIO deverá preencher todos os campos do cadastro disponíveis no SISTEMA e confirmar o seu endereço eletrônico (e-mail). O USUÁRIO deve fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, assumindo o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

4.5. O SISTEMA poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como cancelar um cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com este TERMO. Fica estabelecido que o cadastramento do USUÁRIO no SISTEMA, uma vez aprovado, permitirá a utilização dos serviços do SISTEMA.

4.6. O conteúdo das informações inseridas no cadastro é de inteira responsabilidade do USUÁRIO, não sendo o SISTEMA responsável pela correção ou verificação dos dados pessoais. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

4.7. Independente do disposto no item 4.6 acima, o SISTEMA poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os DADOS PESSOAIS podendo para tanto, solicitar documentos e comprovantes dos USUÁRIOS para verificação das informações fornecidas pelo USUÁRIO, a qualquer tempo.

4.8. Sem prejuízo de outras medidas, o SISTEMA poderá, a qualquer tempo e, a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO, suspendendo os serviços que deverão ser prestados a si:
(i) o USUÁRIO descumprir as disposições do presente TERMO;
(ii) descumprir com seus deveres de USUÁRIO;
(iii) praticar atos fraudulentos ou dolosos;
(iv) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificada que qualquer informação fornecida por ele está incorreta;
(v) os ANÚNCIOS ou qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio SISTEMA ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todos os SERVIÇOS ativos e pendentes serão automaticamente cancelados.

4.9. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seu cadastro. Para isso, deverá enviar uma solicitação para a Ajuda do SISTEMA que analisará a solicitação no prazo de 7 (sete) dias úteis para verificar eventuais prestações de serviços ainda não realizadas. Caso não existam pendências conhecidas, o SISTEMA irá realizar a exclusão do cadastro, mantendo em seus arquivos as informações sobre transações realizadas.

5. DO ACESSO AO SISTEMA

5.1. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O USUÁRIO é o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta pois as informações necessárias para a realização do acesso deverão ser de seu conhecimento exclusivo.

5.2. Em caso de perda, extravio ou suspeita de utilização indevida de sua conta, login ou senha, o USUÁRIO deverá notificar o SISTEMA imediatamente por meio de contato com a Ajuda do SISTEMA. Neste caso, o SISTEMA irá bloquear o respectivo cadastro até identificar a melhor maneira de solucionar o problema.

5.3. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta de um USUÁRIO a terceiros, assim como a criação de novos cadastros a USUÁRIOS cujo cadastro original tenha sido cancelado unilateralmente pelo SISTEMA.

5.7. Fica estabelecido que o apelido que o USUÁRIO utiliza no SISTEMA não poderá guardar qualquer semelhança com o nome “DIRECTDOC”. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os serviços que o SISTEMA facilita pertençam ao SISTEMA. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que denigram a moral e os bons costumes.

6. LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES DO SISTEMA DIRECTDOC PERANTE CLIENTES

6.1 A relação jurídica entre os CLIENTES e o SISTEMA está limitada apenas à intermediação e aproximação destes com os PRESTADORES por intermédio de seus cadastros e da plataforma disponibilizada. Assim, o SISTEMA está salvaguardado de qualquer incumbência referente a subordinações, hierarquias, ou até mesmo responsabilidade civil de qualquer espécie com os respectivos CLIENTES e/ou PRESTADORES, sendo nulas de pleno direito.

6.2 O DIRECTDOC jamais garante ou garantirá que o SISTEMA estará todo o tempo em seu pleno e ininterrupto funcionamento, podendo ocorrer interrupções ou falhas por motivos diversos. O CLIENTE declara concordância, com o aceite do presente termo, de que o SISTEMA pode sofrer falhas, interrupções ou erros, bem como está ciente de que o SISTEMA não estará todo o tempo disponível, ou até mesmo o servidor onde este está hospedado. Da mesma forma, o CLIENTE declara estar ciente de que o SISTEMA pode ser excluído, suspenso ou ficar fora do ar por termo indeterminado, a qualquer momento.

6.3 O CLIENTE reconhece que o DIRECTDOC não tem qualquer espécie de responsabilidade sobre qualquer conteúdo produzido por terceiros no SISTEMA, e, portanto, está isento de qualquer reclamação, danos ou prejuízos decorrentes das avaliações e comentários feitos pelos CLIENTES no SISTEMA.

6.4 O DIRECTDOC está isento de qualquer prejuízo, dano ou responsabilidade ocasionados pela sua atividade aos CLIENTES, no que se refere à interrupções ou falhas do SISTEMA ou de parte dele.

6.5 O CLIENTE, com o aceite deste termo, concorda que o DIRECTDOC não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu computador, telefone celular, tablet, smartphone, dados ou quaisquer sistemas de telecomunicações causados pelo uso do SISTEMA.

7. LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES DO SISTEMA DIRECTDOC PERANTE PRESTADORES

7.1 A relação jurídica entre o PRESTADOR e o SISTEMA está limitada apenas à intermediação e aproximação dos CLIENTES e dos PRESTADORES por intermédio de seus cadastros e da plataforma disponibilizada. Assim, o SISTEMA está salvaguardado de qualquer incumbência referente a subordinações, hierarquias, ou até mesmo responsabilidade civil de qualquer espécie, bem como qualquer suscitação de eventual relação trabalhista entre SISTEMA e PRESTADORES, sendo nulas de pleno direito.

7.2 O DIRECTDOC jamais garante ou garantirá que o SISTEMA estará todo o tempo em seu pleno e ininterrupto funcionamento, podendo ocorrer interrupções ou falhas por motivos diversos. O PRESTADOR declara concordância, com o aceite do presente termo, de que o SISTEMA pode sofrer falhas, interrupções ou erros, bem como está ciente de que o SITE não estará todo o tempo disponível, ou até mesmo o servidor onde este está hospedado. Da mesma forma, o PRESTADOR declara estar ciente de que o SISTEMA pode ser excluído, suspenso ou ficar fora do ar por termo indeterminado, a qualquer momento.

7.3 O PRESTADOR reconhece que o DIRECTDOC não tem qualquer espécie de responsabilidade sobre qualquer conteúdo produzido por terceiros no SISTEMA, e, portanto, está isenta de qualquer reclamação, danos ou prejuízos decorrentes das avaliações e comentários feitos pelos CLIENTES no SISTEMA.

7.4 O DIRECTDOC está isento de qualquer prejuízo, dano ou responsabilidade ocasionados pela sua atividade à atividade e negócios dos PRESTADORES no que se refere à interrupções ou falhas do SISTEMA ou de parte dele.

7.5 O PRESTADOR, com o aceite deste termo, concorda que o DIRECTDOC não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu computador, telefone celular, tablet, smartphone, dados ou quaisquer sistemas de telecomunicações causados pelo uso do SISTEMA.

8. DAS RESPONSABILIDADES DOS CONTRATANTES

8.1 O PRESTADOR atesta que será devidamente o prestador do SERVIÇO, e que participa desta parceria, objeto deste termo, por sua livre e espontânea vontade, reconhecendo e aceita todo e qualquer RISCO inerente do negócio, onde o DIRECTDOC não responderá por qualquer um destes riscos. O CLIENTE atesta que será devidamente o contratante do SERVIÇO, por sua livre e espontânea vontade, reconhecendo e aceita todo e qualquer RISCO inerente do negócio, onde o DIRECTDOC não responderá por qualquer um destes riscos.

8.2 Os PRESTADORES se obrigam, com o presente pacto, a se comprometer a tomar os devidos cuidados esperados pelas regras de experiência vivenciadas com o SERVIÇO prestado que sejam razoavelmente esperadas.

8.3 Está elencado, em rol não taxativo, os inteiros e exclusivos deveres que são de total responsabilidade de PRESTADORES e CLIENTES, não cabendo nenhuma destas ao DIRECTDOC:
a) Dispor de todos os equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o SERVIÇO contratado;
b) Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de qualquer equipamento utilizado pelo PRESTADOR, incluindo nisso gastos com transporte, higienização, esterilização, limpeza, bem como a dos seus equipamentos, ferramentas e instrumentos de trabalho;
c) Dispor e operar os seus próprios equipamentos técnicos para acessar o SISTEMA e usufruir das suas ferramentas disponibilizadas, sejam estes celulares, smartphones, computadores, tablets etc. que sejam compatíveis com o SISTEMA e possuam devido acesso à internet e/ou pacote de dados e GPS, entre outros;
d) Ser respeitoso com as leis vigentes no Brasil, cumprindo com todas as normas relativas ao SERVIÇO prestado, bem como tomando os devidos cuidados com a saúde e a dignidade dos CLIENTES;
e) Manter altos padrões de higiene, conservação, segurança e conforto com os equipamentos empregados para a realização do SERVIÇO;
f) Atuar com perícia, prudência e diligência no âmbito da prestação do SERVIÇO e das suas atividades profissionais;
g) Informar corretamente todos os dados pessoais e dados necessários para a mais adequada prestação do SERVIÇO, que vão desde nome, endereço do local onde será prestado o serviço até as preferências que especifiquem o serviço a ser prestado;
h) Pagar e receber o preço pactuado entre CLIENTE e PRESTADOR;

8.4. O PRESTADOR não poderá disponibilizar SERVIÇOS que:
(i) sejam ilícitos, violentos, pornográficos ou degradantes;
(ii) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;
(iii) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor;
(iv) violem o direito de privacidade de terceiros;
(v) de qualquer maneira direta ou indireta configurem ou possam levar a configuração de uma situação de concorrência desleal;
(vi) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia.

8.5. OS PRESTADORES não poderão utilizar o SITE para:
(i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros;
(ii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;
(iii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
(iv) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.

8.6. O PRESTADOR deverá:
(i) ter capacidade legal para negociar o SERVIÇO;
(ii) entrar em contato com o CLIENTE, esclarecendo as dúvidas porventura existentes;
(iii) organizar o seu tempo para a devida prestação do SERVIÇO, conforme condições previstas neste TERMO e acordada com CLIENTE.

8.7. OS CLIENTES não poderão utilizar o WEBSITE para:
(i) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, violar a privacidade ou prejudicar outros;
(ii) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização;
(iii) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar;
(iv) incitar a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição.

8.8. O CLIENTE deverá:
(i) ter capacidade legal para contratar o serviço;
(ii) entrar em contato com o PRESTADOR para esclarecer todas as suas dúvidas em relação ao SERVIÇO prestado;
(iii) organizar o seu tempo para a mais adequada prestação do SERVIÇO, conforme condições previstas neste TERMO e acordada com o PRESTADOR.

8.9 O desrespeito a qualquer uma das cláusulas deste presente termos pode resultar na exclusão imediata do USUÁRIO dos cadastros do SISTEMA, não gerando qualquer responsabilidade ou dever de indenizar pela saída unilateral do PRESTADOR.

9. DOS ASPECTOS REFERENTES AO SIGILO DE INFORMAÇÕES

9.1. Pelo presente instrumento, os USUÁRIOS reconhecem e concordam que o DIRECTDOC coletará, armazenará e poderá, eventualmente, transmitir ou disponibilizar a quaisquer terceiros os dados e informações, fornecidos pelos USUÁRIOS ao DIRECTDOC para a efetuação do cadastro deste no SISTEMA, para que se atinja a máxima transparência do SERVIÇO. No entanto, o USUÁRIO poderá decidir, no ato do seu cadastro, se deseja que dados que não sejam obrigatoriamente necessários para a prestação do serviço sejam divulgados. Caso opte que não, estes dados serão apenas armazenados e mantidos em sigilo pelo SISTEMA.

9.2. Dados como nome, serviços prestados, foto, ora necessários para a identificação e a realização do serviço serão divulgados no SISTEMA, estando o USUÁRIO ciente desta condição e pela aceitação deste TERMO manifesta total concordância.

9.3. O USUÁRIO concorda, mediante o aceite deste termo, que poderá receber avaliações pelos USUÁRIOS pelo o SERVIÇO que fora prestado por si, podendo estes serem irrestritamente divulgados no SISTEMA.

9.4. O USUÁRIO informa estar ciente que os dados informados por si poderão ser mantidos por um prazo de 6 (seis) meses após a finalização do seu cadastro, em respeito à norma do art. 15 da Lei nº. 12.965 – Marco Civil da Internet.

10. DA FORMA DE PAGAMENTO DO SERVIÇO E FORMA DE LIBERAÇÃO AO PRESTADOR DO SERVIÇO DE SAÚDE

10.1. As prestações intermediadas pelo SISTEMA serão efetivadas somente através deste e dos meios e formas de pagamento admitidos por este, ora ferramenta que permite o gerenciamento de valores recebidos e a efetivação de pagamentos online, para futuro repasse aos PRESTADORES (“MEIO DE PAGAMENTO”).

10.2. A responsabilidade pela realização da transação financeira será exclusiva do fornecedor de meios de pagamento, de acordo com as regras e limitações do referido serviço, que podem ser verificados nos Termos e Condições Gerais de Uso do respectivo sistema.

10.3. Os USUÁRIOS devem ter conta associada a seu endereço de e-mail no MEIO DE PAGAMENTO, a fim de que possam ser efetivados os pagamentos e reembolsos devidos em decorrência das transações contratadas no SISTEMA. O USUÁRIO está ciente que os valores cobrados pelo uso da plataforma do MEIO DE PAGAMENTO podem mudar a qualquer momento, a critério exclusivo do MEIO DE PAGAMENTO, e o SISTEMA não é responsável por essas alterações.

10.4. Fica expressamente proibido a efetuação de quaisquer outras formas de pagamento que não estiverem expressamente autorizadas pelo presente TERMO. Em caso de descumprimento deste item o USUÁRIO será automaticamente excluído do SISTEMA.

10.5. Os valores do serviço prestados pelos PRESTADORES aos USUÁRIOS serão disponibilizados de acordo com as regras do MEIO DE PAGAMENTO e dos seus próprios termos de uso.

11. DA REMUNERAÇÃO PELO USO DO SISTEMA

11.1. O SISTEMA informa cobrará do PRESTADOR uma taxa administrativa para a manutenção do site no valor de 20% (vinte por cento) sobre a transação. Desta forma, o PRESTADOR declara ciência expressa e inequívoca desta cláusula, não cabendo qualquer arguição posterior de desconhecimento.

11.1.1. Quando o cadastro do PRESTADOR for intermediário por uma secretária e/ou colaboradora do consultório médico do PRESTADOR, a qual vai ter um acesso via login em separado do PRESTADOR, essa profissional terá direito a um rebate (comissão) a depender do número de consultas cadastradas, sempre mediante política comercial própria da DIRECTDOC.

11.2. O SISTEMA poderá modificar os valores cobrados referidos no item 13.1, a qualquer momento, estando o CLIENTE e o PRESTADOR cientes a partir da aceitação deste TERMO. Tais alterações não vigorarão em relação aos SERVIÇOS já iniciados ao tempo em que estas alterações forem publicadas.

12. DO PRAZO CONTRATUAL

12.1. O presente termo e a relação contratual entre SISTEMA e USUÁRIOS se manterão pelo tempo em que o cadastro for mantido pelo USUÁRIO.

12.2. Este contrato será passível de rescisão pela parte considerada inocente, sem que a parte considerada inadimplente tenha direito a qualquer indenização, nas hipóteses seguintes:

12.2.1. O descumprimento de qualquer obrigação contratual pela outra parte ou de qualquer uma das cláusulas deste termo;

12.2.2. O ajuizamento de qualquer ação, contra uma parte, que venha a afetar a sua credibilidade ou idoneidade;

12.2.3. A ocorrência comprovada de motivos de caso fortuito ou de força maior.

13. CLÁUSULAS GERAIS

13.1. Este TERMO poderá ser modificado pelo DIRECTDOC a qualquer momento, sem qualquer necessidade de notificação prévia a qualquer um dos contratantes, bastando apenas a continuidade e manutenção do cadastro para que o USUÁRIO esteja ciente de eventuais modificações, devido ao fato de o termo se encontrar constantemente disponível para qualquer um ler.

13.2. Este TERMO está de acordo com as Leis Federais e com a Constituição Brasileira, bem como as normas vigentes na República Federativa do Brasil. No entanto, não se aplicará de forma alguma os dispostos no Código de Defesa do Consumidor ao presente TERMO, isto é, entre SISTEMA e USUÁRIO, pela adoção da Teoria Finalista pelas normas consumeristas.

14.3

Para eventuais conflitos, com o aceite do presente TERMO está eleito, de forma irrevogável, o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS para a solução, bem como torna imediatamente o PRESTADOR ciente de impossibilidade de mudança de competência territorial, por mais privilegiado que seja o Foro.

Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2024.